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Lei nº 1.492 de 12/12/1951
LEI 1492/1951ASSINADA 12.12.1951
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender as despesas resultantes de contratos parciais com técnicos para lecionarem na Escola Técnica do Exército.
Identificação
Norma: LEI-1492-1951-12-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-12-12;1492
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender as despesas resultantes de contratos parciais com técnicos para lecionarem na Escola Técnica do Exército. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinado a atender às despesas resultantes de contratos parciais com técnicos selecionados para lecionarem na Escola Técnica do Exército. Art. 2º O crédito especial aberto por esta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 1953. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publição, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 12 de dezembro ae 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETULIO VARGS. Newton Estilac Leal Horácio Lafer
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.