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Lei nº 14.898 de 13/06/2024
LEI 14898/2024ASSINADA 13.06.2024
Ementa
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Identificação
Norma: LEI-14898-2024-06-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:2024-06-13;14898
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.