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Lei nº 14.608 de 20/06/2023
LEI 14608/2023ASSINADA 20.06.2023
Ementa
Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan.
Identificação
Norma: LEI-14608-2023-06-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:2023-06-20;14608
Inteiro teor
Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Carlos Henrique Baqueta Fávaro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.