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Lei nº 14.394 de 04/07/2022
LEI 14394/2022ASSINADA 04.07.2022
Ementa
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.
Identificação
Norma: LEI-14394-2022-07-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:2022-07-04;14394
Inteiro teor
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A competição Freio de Ouro fica reconhecida como manifestação da cultura nacional. Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro, resguardadas as normas legais de proteção aos animais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Gomes de Brito
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.