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Lei nº 1.428 de 11/09/1951
LEI 1428/1951ASSINADA 11.09.1951
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República.
Identificação
Norma: LEI-1428-1951-09-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-09-11;1428
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República. O Presidente da República: Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do atual Presidente da República. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 11 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS João Neves da Fontoura. Lazary Guedes.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.