Lei nº 1.426 de 29/11/1905

Fixa a força naval para o exercicio de 1906

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º A força naval no exercicio de 1906 constará:

§ 1º Dos officiaes do corpo da Armada e classes annexas constantes dos respectivos quadros.

§ 2º De 80, no maximo, aspirantes a guardas-marinhas.

§ 3º De 4.000 praças do corpo de marinheiros nacionaes, inclusive 118 para a companhia de Matto-Grosso.

§ 4º De 900 foguistas contractados.

§ 5º De 1.600 aprendizes marinheiros.

§ 6º De 607 praças do corpo de infantaria de marinha.

Art. 2º Em tempo de guerra a força naval comporse-ha do pessoal que for necessario.

Art. 3º As praças e ex-praças que se reengajarem por tres annos, pelo menos, terão direito á importancia, em dinheiro, das peças de fardamento gratuitamente distribuidas aos recrutas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1905, 17º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.