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Lei nº 14.231 de 28/10/2021
LEI 14231/2021ASSINADA 28.10.2021
Ementa
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.
Identificação
Norma: LEI-14231-2021-10-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:2021-10-28;14231
Inteiro teor
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Caberá ao gestor do SUS de cada esfera de governo definir a forma de inserção e de participação dos profissionais especificados no caput deste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Rodrigo Otávio Moreira da Cruz Damares Regina Alves
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.