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Lei nº 1.418 de 28/08/1951
LEI 1418/1951ASSINADA 28.08.1951
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 58.480.856,50, em reforço da Verba 3, Anexo 19, do Orçamento de 1950.
Identificação
Norma: LEI-1418-1951-08-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-08-28;1418
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 58.480.856,50, em reforço da Verba 3, Anexo 19, do Orçamento de 1950. O Presidente da República: Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ .... 58.480.856,50 (cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e cinqüenta centavos), para completar a distribuição, aos Municípios, da quota-parte a que tinham direito no exercício de 1950, de conformidade com o art. 1º, da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948, combinado com o Artigo 2º, do Decreto nº 25.252, de 22 de julho de 1948. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.