← Voltar para leis
Lei nº 1.417 de 28/08/1951
LEI 1417/1951ASSINADA 28.08.1951
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamarati.
Identificação
Norma: LEI-1417-1951-08-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-08-28;1417
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamarati. O Presidente da República: Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 133,806,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e seis cruzeiros), para atender as custeio de despesas com ampliação e consolidação de obras realizadas no Palácio Itamaratí. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS João Neves da Fontoura. Horácio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.