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Lei nº 14.139 de 16/04/2021
LEI 14139/2021ASSINADA 16.04.2021
Ementa
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
Identificação
Norma: LEI-14139-2021-04-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:2021-04-16;14139
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Leônidas de Araújo Medeiros Junior
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.