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Lei nº 1.400 de 19/07/1951
LEI 1400/1951ASSINADA 19.07.1951
Ementa
Concede pensão mensal a Edith Guimarães Norberto.
Identificação
Norma: LEI-1400-1951-07-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-07-19;1400
Inteiro teor
Concede pensão mensal a Edith Guimarães Norberto. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida a Edith Guimarães Norberto, viúva do engenheiro Gentil Tristão Norberto, a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Horacio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.