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Lei nº 13.925 de 04/12/2019
LEI 13925/2019ASSINADA 04.12.2019
Ementa
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Identificação
Norma: LEI-13925-2019-12-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:2019-12-04;13925
Inteiro teor
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.