← Voltar para leis
Lei nº 13.773 de 19/12/2018
LEI 13773/2018ASSINADA 19.12.2018
Ementa
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Identificação
Norma: LEI-13773-2018-12-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13773
Inteiro teor
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.