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Lei nº 1.373 de 29/05/1951
LEI 1373/1951ASSINADA 29.05.1951
Ementa
Autoriza a promoção post mortem, ao posto imediato, do Major Aderbal da Costa Oliveira, falecido em desastre de aviação em 1937.
Identificação
Norma: LEI-1373-1951-05-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-05-29;1373
Inteiro teor
Autoriza a promoção post mortem, ao posto imediato, do Major Aderbal da Costa Oliveira, falecido em desastre de aviação em 1937. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover post mortem ao posto de Tenente Coronel o Major Aviador Aderbal da Cosia Oliveira, morto em acidente de aviação, no dia 14 de setembro de 1937, quando em viagem de São Paulo para o Rio de Janeiro. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Nero Moura.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.