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Lei nº 1.371 de 24/05/1951
LEI 1371/1951ASSINADA 24.05.1951
Ementa
Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, com sede na Capital da República.
Identificação
Norma: LEI-1371-1951-05-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-05-24;1371
Inteiro teor
Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, com sede na Capital da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É considerada de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, organização de âmbito nacional, com sede na Capital da República. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.