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Lei nº 137 de 14/12/1935
LEI 137/1935ASSINADA 14.12.1935
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material - Material permanente - do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra
Identificação
Norma: LEI-137-1935-12-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1935-12-14;137
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material - Material permanente - do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito de quatro mil e quinhentos contos de réis (4.500 :000$). supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), Consignação material - Material permanente - do orçamento em vigor para o Ministerio da Guerra, ficando, outrosim, autorizado a realizar operações de credito necessarias ao custeio da prender te despesa. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. João Gomes Ribeiro Filho.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.