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Lei nº 13.686 de 26/06/2018
LEI 13686/2018ASSINADA 26.06.2018
Ementa
Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
Identificação
Norma: LEI-13686-2018-06-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:2018-06-26;13686
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Imigração Chinesa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.