Lei nº 1.364 de 05/05/1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Higiene Pública.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É
o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 286.678,80 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e
setenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento de
contribuições devidas à Repartição, Internacional de Higiene Pública, relativa
aos anos de 1945, 1946 e 1947 (Serviços e Encargos) .

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Heitor Lyra
Horacio Lafer