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Lei nº 13.615 de 11/01/2018
LEI 13615/2018ASSINADA 11.01.2018
Ementa
Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.
Identificação
Norma: LEI-13615-2018-01-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:2018-01-11;13615
Inteiro teor
Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Sérgio Henrique Sá Leitão Filho Gustavo do Vale Rocha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.