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Lei nº 13.588 de 03/01/2018
LEI 13588/2018ASSINADA 03.01.2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Identificação
Norma: LEI-13588-2018-01-03
URN: urn:lex:br:federal:lei:2018-01-03;13588
Inteiro teor
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos I e II à Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Art. 2º A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15. ............................................................................... ....................................................................................................... d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos." (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.