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Lei nº 13.585 de 26/12/2017
LEI 13585/2017ASSINADA 26.12.2017
Ementa
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Identificação
Norma: LEI-13585-2017-12-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13585
Inteiro teor
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.