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Lei nº 13.580 de 26/12/2017
LEI 13580/2017ASSINADA 26.12.2017
Ementa
Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
Identificação
Norma: LEI-13580-2017-12-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-12-26;13580
Inteiro teor
Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Educador Social, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.