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Lei nº 1.358 de 24/04/1951
LEI 1358/1951ASSINADA 24.04.1951
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de salário-família devido a Raul Pereira da Silva.
Identificação
Norma: LEI-1358-1951-04-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1951-04-24;1358
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de salário-família devido a Raul Pereira da Silva. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta cruzeiros), destinado a atender ao pagamento do salário-família devido ao contínuo, classe G, Raul Pereira da Silva, em relação ao seu dependente Joberval Duarte da Silva, no período de outubro de 1947 a dezembro de 1949. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.