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Lei nº 13.554 de 20/12/2017
LEI 13554/2017ASSINADA 20.12.2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Identificação
Norma: LEI-13554-2017-12-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:2017-12-20;13554
Inteiro teor
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.