← Voltar para leis
Lei nº 13.333 de 12/09/2016
LEI 13333/2016ASSINADA 12.09.2016
Ementa
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Identificação
Norma: LEI-13333-2016-09-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:2016-09-12;13333
Inteiro teor
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por três anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho Ricardo José Magalhães Barros
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.