Lei nº 1.311 de 15/01/1951

Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.725.982,00 destinado a custear as despesas com a manutenção da Faculdade de Direito de Alagoas, de maio a dezembro de 1950.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde. o crédito especial de Cr$ 1.725.982.00 (um milhão setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois cruzeiros) destinado a custear as despesas com a manutenção da Faculdade de Direito de Alagoas, de maio a dezembro de 1950. de acôrdo com o que dispõe a Lei nº 1.014. de 24 de maio de 1949.

Art. 2º O crédito, de que trata o art. 1º, deverá ter a seguinte aplicação:

Para Pessoal ................................................................................................................................. 1.498.730.00

Para material .................................................................................................................................. 165.452,00

Para outros encargos ......................................................................................................................... 61.800,00

Total .............................................................................................................................................. 1.725.982,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 68º da República.

Eurico G. Dutra.
Pedro Calmon.
Guilherme da Silveira