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Lei nº 13.053 de 15/12/2014
LEI 13053/2014ASSINADA 15.12.2014
Ementa
Altera a lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Identificação
Norma: LEI-13053-2014-12-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:2014-12-15;13053
Inteiro teor
Altera a lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º A meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea " c " do inciso II do § 4º do art. 7º desta lei. ..................................................................................." (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.