← Voltar para leis
Lei nº 1.299 de 28/12/1950
LEI 1299/1950ASSINADA 28.12.1950
Ementa
Concede pensão a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos, irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso.
Identificação
Norma: LEI-1299-1950-12-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1299
Inteiro teor
Concede pensão a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos, irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º É concedida a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso, a pensão mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para cada uma. Art. 2º A pensão, a que se refere o artigo anterior será mantida, enquanto viverem as beneficiárias. Art. 3º A despesa, decorrente da execução desta Lei, correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas, a cargo do Ministério da Fazenda. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.