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Lei nº 12.953 de 05/02/2014
LEI 12953/2014ASSINADA 05.02.2014
Ementa
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Identificação
Norma: LEI-12953-2014-02-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:2014-02-05;12953
Inteiro teor
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei. Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.