Lei nº 1.282 de 18/12/1950

Abre ao Ministério da Fazenda, crédito especial para pagamento à Viação Férrea do Rio Grande do Sul.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 34.569.598,30 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito cruzeiros e trinta centavos) para pagamento à Viação Férrea, do Rio Grande do Sul dos débitos enumerados no art. 2º.

Art. 2º As importâncias devidas à Viação Férrea, do Rio Grande do Sul são as seguintes:

a)

Transporte por conta dos diversos Ministérios:
Cr$

Saldo de 1947 ................................................................................................................... 1.497.271,70
relativo a 1948.................................................................................................................... 8.980.086,40
relativo a 1949 (até novembro)......................................................................................... 10.130.296,80

b)

Trabalhos e fornecimentos (até setembro de 1949)...................................................................750.331,40

c)

Deficit do tráfego da Estrada de Ferro Jacuí:

relativo a 1947 ................................................................................................................... 4.496.773,10
relativo a 1948 ................................................................................................................... 4.642.587,90
relativo a 1949 (até setembro de 1949)............................................................................. 4.072.251.00

34.569.598,30

Art. 3º A liquidação dos débitos mencionados nas alíneas b e c do art. 2º será feita depois de apuradas, em tomada de contas, as quantias a que elas realmente montem.

Art. 4º As importâncias constantes da alínea a do art. 2º serão entregues ao Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatária da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, e lançadas a débito desta na escrita patrimonial como adiantamento a ser indenizado com os transportes, nos períodos indicados.

Art. 5º Em virtude do disposto no art. 4º, é suspenso o pagamento, em espécie, das contas de transporte da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, correspondentes aos períodos referidos na alínea a do art. 2º, escrituradas pelas repartições pagadoras as respectivas despesas a débito das verbas ou títulos próprios e a crédito de movimento de Fundos com a Contadoria Geral da República, que procederá à necessária escrituração dos sistemas financeiro e patrimonial.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.
João Valdetaro de Amorim e Mello.
Guilherme da Silveira.