← Voltar para leis
Lei nº 1.273 de 13/12/1950
LEI 1273/1950ASSINADA 13.12.1950
Ementa
Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, de crédito especial para pagamento de vencimentos.
Identificação
Norma: LEI-1273-1950-12-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-12-13;1273
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, de crédito especial para pagamento de vencimentos. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento dos vencimentos dos serventes, classe "E", Luís Castelo Branco, Valdir de Aguiar Amazonas. Josias Pereira Rodrigues, José Gener de Sousa Pinto e Ângelo de Sousa Rolim, relativos aos dias 30 e 31 de dezembro de 1949. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.