Lei nº 1.264 de 06/12/1950

Dispõe sôbre a promoção e reforma do suboficial da Aeronáutica Luís de Góes.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º E considerado promovido á graduação de suboficial, desde 15 de julho de
1942 e, reformado na mesma graduação em 6 de setembro de 1946, por ter sido
invalidado, definitivamente pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, como
portador de doença incurável, o atual suboficial radiotelegrafista Luís de Góes,
de acôrdo com a letra a do art. 153 e letra d do § 1º do mesmo artigo, do Decreto-lei nº 3.864. de 24 de novembro de 1941, com todos os vencimentos e vantagens do art. 258, letra c do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942, retificado o Decreto-lei nº 9.791, de 6 de setembro de 1946.

Art. 2º O militar beneficiado por esta Lei terá direito a ressarcimento pecuniário, correspondente às diferenças de vencimentos deixados de receber desde 15 de julho de 1942 até a data da publicação da presente Lei, ao sôldo às etapas, adicionais por tempo de serviço, de acôrdo com os artigos 223 e 250 do Código de Vencimentos e Vantagens da Aeronáutica, e sem prejuízo da sua situação de asilamento.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Armando Trompowsky.