← Voltar para leis
Lei nº 12.632 de 14/05/2012
LEI 12632/2012ASSINADA 14.05.2012
Ementa
Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Identificação
Norma: LEI-12632-2012-05-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-05-14;12632
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional do Ouvidor. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Ouvidor, a ser comemorado no dia 16 de março de cada ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124ºo da República. DILMA ROUSSEFF Jorge Hage Sobrinho
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.