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Lei nº 1.261 de 05/12/1950
LEI 1261/1950ASSINADA 05.12.1950
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Congresso Nacional, para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe.
Identificação
Norma: LEI-1261-1950-12-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-12-05;1261
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Congresso Nacional, para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' a Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de pavimentação das ruas do Jardim do Palácio Monroe. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 5 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.