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Lei nº 12.451 de 20/07/2011
LEI 12451/2011ASSINADA 20.07.2011
Ementa
Denomina "Viaduto Major Ciraulo" o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.
Identificação
Norma: LEI-12451-2011-07-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:2011-07-20;12451
Inteiro teor
Denomina "Viaduto Major Ciraulo" o viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O viaduto localizado no km 83 da BR-101 - Rodovia Translitorânea -, acesso ao aeroporto do Município de Bayeux, no Estado da Paraíba, passa a denominar-se "Viaduto Major Ciraulo". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Paulo Sérgio Oliveira Passos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.