← Voltar para leis
Lei nº 12.442 de 11/07/2011
LEI 12442/2011ASSINADA 11.07.2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Identificação
Norma: LEI-12442-2011-07-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:2011-07-11;12442
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Terrestre Equatoriana uma aeronave de fabricação canadense, tipo C-115 BUFFALO, acionada por motor General Eletric CT64-820-3, matrícula 2365 e número de série 35, do acervo da Força Aérea Brasileira. Art. 2º A aeronave será doada no estado em que se encontra e as despesas com seu traslado correrão a expensas da Força Terrestre Equatoriana. Art. 3º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Jobim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.