← Voltar para leis
Lei nº 1.241 de 21/11/1950
LEI 1241/1950ASSINADA 21.11.1950
Ementa
Retifica o quadro que acompanha a Lei n° 264, de 25 de fevereiro de 1950.
Identificação
Norma: LEI-1241-1950-11-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-11-21;1241
Inteiro teor
Retifica o quadro que acompanha a Lei n° 264, de 25 de fevereiro de 1950. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É retificado o quadro que acompanha a Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948 relativo aos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de se declarar ser Auxiliar de Portaria a denominação do cargo e não Auxiliar de Secretaria, como alí consta. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.