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Lei nº 12.282 de 05/07/2010
LEI 12282/2010ASSINADA 05.07.2010
Ementa
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
Identificação
Norma: LEI-12282-2010-07-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:2010-07-05;12282
Inteiro teor
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Izabella Mônica Vieira Texeira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.