Lei nº 1.228 de 11/11/1950

Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Poder Judiciário, em reforço da verba que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito
suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da
Verba 2 - Material do Anexo 26 - Poder Judiciário da Lei n. 961, de 8 de
dezembro de 1949, como segue:

Verba 2 - Material

Consignação III - Diversas despesas S/C 31 - Aluguéis ou arrendamento de
imóveis, etc.
03 - Justiça Militar
02 - Auditorias
...................................................................................................................................
42.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1950: 129º da Independência e 62º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.