Lei nº 1.227 de 11/11/1950

Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos cruzeiros), para atender as despesas abaixo discriminadas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:

Cr$

a) para pagamento de serviços extraordinários à
funcionários no ano de 1949
............................... 10.000,00

b) para pagamento de substituições de
funcionários no ano de 1949
.............................................. 11.000,00

c) para pagamento de gratificação
de representação de um membro do Tribunal,

referente a três seções no ano de 1948
...................................................................................................
300,00

d) para pagamento de gratificação
de representação aos membros do Tribunal

referente a sessões de 1949
...............................................................................................................
40.000,00

Total.............................................................................................................................................
61.300,90

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.