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Lei nº 12.265 de 21/06/2010
LEI 12265/2010ASSINADA 21.06.2010
Ementa
Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
Identificação
Norma: LEI-12265-2010-06-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:2010-06-21;12265
Inteiro teor
Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É promovido post mortem a Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata o Primeiro-Secretário Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes. Parágrafo único. Ficam assegurados aos seus atuais dependentes os benefícios de pensão correspondentes ao cargo de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.