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Lei nº 1.225 de 07/11/1950
LEI 1225/1950ASSINADA 07.11.1950
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.167.894,00, para ocorrer às despesas com o fornecimento de notas de papel moeda.
Identificação
Norma: LEI-1225-1950-11-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-11-07;1225
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.167.894,00, para ocorrer às despesas com o fornecimento de notas de papel moeda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.167.894,00 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil e oitocentos e noventa e quatro cruzeiros). para atender às despesas (Serviços e Encargos) decorrentes da encomenda feita, à firma Thomas de La Rue & Company Limited, de Londres, relativa ao fornecimento de notas de papel-moeda. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1950, 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.