Lei nº 1.221 de 01/11/1950

Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de oficiais da reserva da 2ª classe da Aeronáutica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os aspirantes e oficiais da Reserva de 2ª classe da Aeronáutica que, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.631 de 22 de agôsto de 1946, foram matriculados nos cursos de formação de Oficial Aviador, de Oficial Mecânico ou de Saúde, e os concluírem com proveito, serão depois disso inscritos no Almanaque como agregados, imediatamente abaixo do último oficial de igual pôsto já promovido, e assim permanecerão até que, pela ordem da sua classificação intelectual dentro da respectiva turma escolar, lhes venha a caber a inclusão no Quadro que lhes seja relativo.

Parágrafo único. A antiguidade de pôsto do oficial agregado, nos têrmos da disposição anterior, será contada da data da desagregação e inclusão no Quadro.

Art. 2º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.

Art. 3º Continuam em vigor tôdas as disposições do Decreto-lei nº 9.631, de 22 de agôsto de 1946, que não colidirem com os têrmos da presente Lei, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky