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Lei nº 11.940 de 19/05/2009
LEI 11940/2009ASSINADA 19.05.2009
Ementa
Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
Identificação
Norma: LEI-11940-2009-05-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:2009-05-19;11940
Inteiro teor
Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É definido o ano de 2009, em todo o território nacional, como o Ano da Educação Profissional e Tecnológica. Art. 2º É estabelecido o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Fernando Haddad
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.