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Lei nº 11.915 de 07/04/2009
LEI 11915/2009ASSINADA 07.04.2009
Ementa
Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
Identificação
Norma: LEI-11915-2009-04-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:2009-04-07;11915
Inteiro teor
Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado Complexo Industrial-Portuário Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, situado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.