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Lei nº 11.799 de 29/10/2008
LEI 11799/2008ASSINADA 29.10.2008
Ementa
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
Identificação
Norma: LEI-11799-2008-10-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:2008-10-29;11799
Inteiro teor
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas. Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Carlos Minc
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.