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Lei nº 11.723 de 23/06/2008
LEI 11723/2008ASSINADA 23.06.2008
Ementa
Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.
Identificação
Norma: LEI-11723-2008-06-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11723
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, com o objetivo de conscientizar autoridades sanitárias, diretores de hospitais e trabalhadores de saúde sobre a importância do controle das infecções hospitalares. Art. 2º No Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares e na semana que o contém, o Ministério da Saúde e os serviços de saúde, em especial os hospitais, são autorizados a desenvolver campanhas de comunicação social e ações educativas com o objetivo de aumentar a consciência pública sobre o problema representado pelas infecções hospitalares e a necessidade de seu controle. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Gomes Temporão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.