Lei nº 11.683 de 27/05/2008

Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º É revogado o art. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva