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Lei nº 11.655 de 15/04/2008
LEI 11655/2008ASSINADA 15.04.2008
Ementa
Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
Identificação
Norma: LEI-11655-2008-04-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:2008-04-15;11655
Inteiro teor
Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Ordem do Mérito das Comunicações, de que trata o Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, passa a denominar-se Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.