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Lei nº 11.611 de 14/12/2007
LEI 11611/2007ASSINADA 14.12.2007
Ementa
Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
Identificação
Norma: LEI-11611-2007-12-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:2007-12-14;11611
Inteiro teor
Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer, em comemoração ao centenário de seu nascimento. Art. 2º São facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Luiz Silva Ferreira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.